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DEVE REQUERER:
Licença Especial de Ruído – Realização de Festividade, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]

PODE PRECISAR:
Utilização de Fogo-de-Artifício

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
• Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Cartão do Cidadão
• Fotocópia do programa do evento

PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Envio de pedido de parecer à GNR sobre a realização deste evento
4 - Deferimento do pedido, após recepção do parecer da GNR, pelo serviço camarário competente
5 - Cálculo das taxas, comunicação do diferimento e notificação para pagamento ao requerente pelo serviço camarário competente
6 - Pagamento efectuado pelo requerente
7 - Entrega da licença ao requerente

CUSTOS:

Tabela de Taxas Municipais

PRAZOS:

Prazo mínimo de antecedência do pedido: 15 dias úteis de antecedência
Tempo médio de resposta (1): até à véspera da realização do evento
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO:
Decreto-Lei nº 310/2002
Decreto-Lei nº 124/2006
Decreto-Lei nº 17/2009
Decreto-Lei nº 204/2012


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