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DEVE REQUERER:
Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]


DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
•    Fotocópia do Cartão do Cidadão / Bilhete de Identidade / Cartão de Contribuinte do requerente
•    Fotocópia do Cartão do Cidadão / Bilhete de Identidade / Cartão de Contribuinte dos familiares diretos (cônjuge / companheiro e descendentes)
•    Declaração emitida pelo Comandante que comprove que o requerente preenche os requisitos
•    Certidão de Casamento ou Comprovativo da União de Facto há mais de 2 anos

 
PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido e emissão de parecer pelo serviço camarário competente


CUSTOS:
Não tem custos associados.


PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 10 dias úteis
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.


LEGISLAÇÃO:
Regulamento Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Mondim de Basto

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