Festividades, Eventos, Espectáculos - Instalação de Recinto Improvisado

Recintos improvisados – os que têm características construtivas ou adaptações precárias, sendo montados temporariamente para um espetáculo ou divertimento público específico, quer em lugares públicos, quer privados, com ou sem delimitação de espaço, cobertos ou descobertos (tendas, barracões, palanques, estrados e palcos, bancadas provisórias).

DEVE REQUERER:
Instalação para Recinto Improvisado, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
• Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Cartão do Cidadão
• Local, área, características do recinto a instalar, lotação admissível, zona de segurança, instalações sanitárias, planta com disposição e número de equipamentos de diversão, sua tipologia ou designação e demais atividades
• O último certificado de inspeção de cada equipamento
• Plano de evacuação em situações de emergência
• Fotocópia da apólice do seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais
• Caso o evento ocorra em terreno do domínio privado, declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto por parte do proprietário

PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido pelo serviço camarário competente
4 - Emissão de parecer do serviço camarário competente
5 - Deferimento
6 - Cálculo das taxas e notificação para pagamento ao requerente pelo serviço camarário competente
7 - Pagamento efetuado pelo requerente
8 - Entrega da licença ao requerente

CUSTOS:
Tabela de Taxas Municipais

PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 8 dias de antecedência
Tempo médio de resposta (1): 5 dias
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO:
• Decreto-Lei nº 268/2009
• Regulamento Municipal sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos