Festividades, Eventos, Espetáculos - Realização de Evento Desportivo

DEVE REQUERER
Realização de Prova Desportiva na Via Pública, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
• Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Cartão do Cidadão
• Traçado do percurso da prova sobre mapa ou esboço da rede viária a utilizar, em escala adequada que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas.
• Regulamento da prova
• Parecer das forças de segurança competentes
• Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso não seja a Câmara Municipal onde o pedido é apresentado
• Documento comprovativo da aprovação da prova pela Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting ou da entidade que tiver competência legal, no âmbito do desporto automóvel, para aprovar as provas

PROCEDIMENTO
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido pelo serviço camarário competente
4 - Emissão de parecer do serviço camarário competente
5 - Deferimento
6 - Cálculo das taxas e notificação para pagamento ao requerente pelo serviço camarário competente
7 - Pagamento efectuado pelo requerente
8 - Entrega da licença ao requerente

CUSTOS
Tabela de Taxas Municipais

PRAZOS
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 30 ou 60 dias, conforme se desenrole num ou mais municípios
Tempo médio de resposta (1): 15 dias
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO
• Decreto-Lei nº 310/2002