Táxis - Averbamento de Viatura de Táxi para outro Titular

DEVE REQUERER:
Averbamento de Licença de Táxi para outro Titular, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIO:

Pessoas Colectivas
• Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Cartão do Cidadão
• Fotocópia do Alvará de acesso à actividade emitido pelo IMTT com matrícula averbada ou fotocópia certificada do alvará (exibir original)
• Fotocópia da certidão da Conservatória do Registo Comercial ou código certidão permanente
• Fotocópia da Licença original – em nome do vendedor
• Fotocópia da certidão de habilitação de herdeiros, no caso do averbamento por motivo de óbito

Pessoas Singulares
• Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Cartão do Cidadão
• Fotocópia do Alvará de acesso à actividade emitido pelo IMTT com matrícula averbada ou fotocópia certificada do alvará (exibir original)
• Fotocópia da Licença original – em nome do vendedor
• Fotocópia da certidão de habilitação de herdeiros, no caso do averbamento por motivo de óbito

PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido pelo serviço camarário competente
4 - Emissão de parecer do serviço camarário competente
5 - Deferimento
6 - Cálculo das taxas e notificação para pagamento ao requerente pelo serviço camarário competente
7 - Pagamento efectuado pelo requerente
8 - Entrega da Licença ao requerente

CUSTOS:
Tabela de Taxas Municipais

PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO:
• Decreto-Lei nº 251/98
• Decreto-Lei nº 156/99
• Decreto-Lei nº 106/2001
• Decreto-Lei nº 41/2003