Táxis - Licença de Táxi

DEVE REQUERER:
Licença de Táxi, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:

Pessoas Colectivas
• Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Cartão do Cidadão
• Alvará emitido pelo IMTT para o exercício da actividade de transporte em táxi
• Livrete do veículo e título de registo de propriedade
• Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial, comprovativa da matrícula da sociedade comercial ou cooperativa, da qual conste o objecto social, a sede, o capital social e/ou os gerentes, administradores ou directores
• Certificado do registo criminal dos gerentes, administradores ou directores
• Certidão de não dívida ao Estado nem à Segurança Social

Pessoas Singulares
• Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Cartão do Cidadão
• Alvará emitido pelo IMTT para o exercício da actividade de transporte em táxi
• Livrete do veículo e título de registo de propriedade
• Certificado do registo criminal
• Certidão de não dívida ao Estado nem à Segurança Social

PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido pelo serviço camarário competente
4- Emissão de parecer do serviço camarário competente
5 - Deferimento
6 - Cálculo das taxas e notificação para pagamento ao requerente pelo serviço camarário competente
7 - Pagamento efectuado pelo requerente
8 - Entrega da Licença de Táxi ao requerente

CUSTOS:
Tabela de Taxas Municipais

PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO:
• Decreto-Lei nº 251/98
• Decreto-Lei nº 156/99
• Decreto-Lei nº 106/2001
• Decreto-Lei nº 41/2003