Água - Interrupção do Fornecimento de Água

DEVE REQUERER:
Interrupção do Fornecimento de Água, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
• Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Cartão do Cidadão
• Factura da água

PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido pelo serviço camarário competente
4 - Emissão de parecer do serviço camarário competente
5 - Deferimento

CUSTOS:
Não tem custos associados

PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 5 dias úteis antes da data pretendida
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO:
• Decreto-Lei nº 169/99
• Decreto-Lei nº 207/94
• Decreto Regulamentar nº 23/95
• Regulamento de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais