Água - Ligação à Rede de Abastecimento de Água

DEVE REQUERER:
Ligação à Rede de Abastecimento de Água, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
• Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Cartão do Cidadão
• Ligação à rede de abastecimento de água:
- OBRAS: Nº da Licença de Construção / Alvará de Licença de Obras
- HABITAÇÃO OU COMÉRCIO (Proprietário): Título de Propriedade / Nº de Caderneta Matricial
- HABITAÇÃO OU COMÉRCIO (Inquilino): Contrato de Arrendamento com registo nos Serviços das Finanças

No caso de arrendamento pode precisar do Pedido do Corte Administrativo [Download Formulário]

PROCEDIMENTOS:
1- Submissão do pedido
2- Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3- Análise do pedido pelo serviço camarário competente
4- Emissão de parecer do serviço camarário competente
5- Deferimento
6- Cálculo das taxas e notificação para pagamento ao requerente pelo serviço camarário competente
7- Pagamento efectuado pelo requerente

CUSTOS:
Tabela de Taxas Municipais

PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (1): 30 dias após submissão do pedido
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO:
• Decreto-Lei nº 169/99
• Decreto-Lei nº 207/94
• Decreto Regulamentar nº 23/95
• Regulamento de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais