Festividades, Eventos, Espetáculos - Utilização de Fogo-de-Artifício

DEVE REQUERER
• Utilização de Fogo-de-artifício, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]
• Licença Especial de Ruído, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
• Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Cartão do Cidadão

PROCEDIMENTO
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido pelo serviço camarário competente
4 - Emissão de parecer do serviço camarário competente
5 - Deferimento
6 - Cálculo das taxas e notificação para pagamento ao requerente pelo serviço camarário competente
7 - Pagamento efectuado pelo requerente
8 - Entrega da licença ao requerente

CUSTOS
Tabela de Taxas Municipais

PRAZOS
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (1): 15 dias úteis
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO
• Decreto-Lei nº 124/2006
• Decreto-Lei nº 17/2009