• Cabeçalho Inicio
  • Cabeçalho Inicio
  • Cabeçalho Inicio
  • Cabeçalho Inicio

A detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos carece de uma licença emitida pela Junta de Freguesia da área de residência. Esta licença deverá ser requerida quando o animal tiver entre 3 e 6 meses de idade e, o detentor terá sempre que se fazer acompanhar desta aquando de qualquer deslocação com o animal.

A licença referida é obtida pelo detentor (maior de 16 anos) após entrega na Junta de Freguesia, para além dos elementos exigidos para todos os animais de companhia (boletim sanitário, vacinação anti-rábica e identificação electrónica) de:

- Termo de responsabilidade [download]
- Certificado de registo criminal
- Formalização de um seguro de responsabilidade civil
- Comprovativo de esterilização (não é aplicável se o animal estiver inscrito no L.O.P)

 DEST NEWSLETTER SMS

DEST BALCAO UNICO

DEST SIG

DEST ORCAMENTO PARTICIPATIVO

DEST ORU DISCUSSAO PUBLICA

Agenda

DEST MAIS EVENTOS

DEST 120ANOS RESTAURACAO CONCELHO

Destaques

 DEST APRESENTACAO LIVRO

DEST CDM 2018 2019

separador

DEST DIA DEFESA NACIONAL

separador

DEST CAMPANHA SENSIBILIZACAO

 separador

dest fatura eletronica agua

separador

DEST ARU
 separador

DEST ASSOCIATIVISMO 2019

separador

DEST PDR2020

DEST NORTE2020

separador

DEST ATAS REUNIOES CAMARA ASSEMBLEIA

DEST EDITAIS CONVOCATORIAS CAMARA ASSEMBLEIA

DEST ECONONIA EMPREGO

MONDIM APP

Mondim de Basto App disponibiliza ao visitante toda a informação sobre o município de Mondim de Basto.

Descarregue e desfrute!

MONDIM APP ADROID  MONDIM APP ITUNES