Programa Regressar

programa regressarO PROGRAMA REGRESSAR tem como objetivo promover e apoiar o regresso a Portugal dos emigrantes, bem como dos seus descendentes e outros familiares e inclui as seguintes medidas concretas: divulgação de ofertas de emprego; educação e formação profissional; mobilidade geográfica| apoio ao regresso de emigrantes a Portugal; medida fiscal | regime fiscal aplicável aos ex-residentes; reconhecimento de habilitações académicas e qualificações profissionais; investimento.

Disponibilizamos, por isso, o Guia de Apoio ao Programa Regressar, documento que visa ajudar na divulgação e inerentes esclarecimentos aos potenciais interessados no programa.

Para mais informações deverá ser consultada a página web www.programaregressar.gov.pt ou contactar o Gabinete de Apoio ao Emigrante da Câmara Municipal de Mondim de Basto.

 

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(1) Informação sobre o tratamento de dados pessoais - Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679

De acordo com o RGPD, o Município de Mondim de Basto, informa que os dados pessoais recolhidos neste pedido são única e exclusivamente para dar cumprimento ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado. Os dados serão armazenados pelo prazo definido na legislação aplicável ao pedido.

Mais declara que tomou conhecimento do direito de:

  • solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado bem como a ser informado em caso de violações de segurança;
  • ser informado previamente e a pedido, sobre a intenção da utilização dos dados para outra finalidade que não a presente, informando quais os dados, a finalidades do tratamento e outra informação pertinente;
  • apresentar reclamação à CNPD se considerar que os seus direitos foram violados.

Estes direitos podem ser exercidos através do email: geral@cm-mondimdebasto.pt

 

Pode ainda imprimir o impresso de adesão em baixo, preenchê‐lo e remetê‐lo pelo correio ou entregá‐lo no Balcão Único da Câmara Municipal de Mondim de Basto.

Modelo para adesão à fatura eletrónica: descarregar[Formato . pdf]