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O Município de Mondim de Basto já tem a funcionar o Balcão Único do Prédio (BUPi).

Este é um espaço de atendimento que permite aos mondinenses identificar as suas propriedades rústicas e mistas, de forma simples e gratuita.
Proteja o que é seu!

A identificação das suas propriedades no BUPi e o seu registo são a única forma de marcar os limites dos seus terrenos e garantir a sua titularidade. Aproveite o incentivo da gratuitidade e proteja o que é seu!

Quem pode aderir ao BUPi?

Podem aderir gratuitamente os titulares de propriedades localizadas no concelho de Mondim de Basto. A localização de propriedades pode ser efetuada pelo interessado, via on-line, ou num balcão BUPi, presencialmente, com um técnico habilitado. Caso efetue a localização e identifique os limites da sua propriedade on-line, o processo é encaminhado para um técnico, que verificará a conformidade da informação.

Porque devo identificar e registar as minhas propriedades?

Porque é a única forma de proteger a titularidade do que é seu. Em Portugal, nomeadamente nas zonas rurais, existem muitas propriedades das quais não se conhecem os donos ou os próprios limites dos terrenos. Este desconhecimento pode gerar conflitos entre proprietários, sendo o registo a única forma de garantir a titularidade, já que a inscrição nas Finanças não lhe confere qualquer garantia quanto aos seus direitos de propriedade.

 

Por outro lado, o registo é obrigatório, nomeadamente se:

> Comprar um terreno;
> Vender um terreno (só é possível vender terrenos já registados);
> Realizar alguns arrendamentos;
> Desanexar e emparcelar propriedades, entre outros factos sujeitos a registo.


Sou proprietário dos meus terrenos. Como posso identificar e registar?

O primeiro passo será fazer a georreferenciação das suas propriedades no BUPi. Para tal, dirija-se ao Balcão BUPi de Mondim de Basto ou dê início ao processo via on-line, aqui.

 

  • Se preferir realizar o processo presencialmente, deverá:

Dirigir-se ao Balcão BUPi de Mondim de Basto, levando consigo o seu Cartão de Cidadão e a Caderneta Predial com o número das matrizes da propriedade a georreferenciar. Em alternativa, pode indicar o número da matriz e o NIF para que o Técnico possa consultar a Caderneta Predial no Portal das Finanças. Se já tiver feito um levantamento topográfico anteriormente, deverá levar consigo o ficheiro com as coordenadas GPS;
Juntamente com o Técnico Habilitado BUPi, fazer a identificação da sua propriedade no mapa na plataforma BUPi;
Por fim, assinar o termo de responsabilidade. Neste caso, se a propriedade não se encontrar registada na Conservatória do Registo Predial, deverá dirigir-se à Conservatória, a fim de efetuar o registo. Caso contrário, o processo de georreferenciação é concluído automaticamente no BUPi.

 

  • Se pretender dar início ao processo on-line, siga estes passos:

> Aceda ao site do BUPi, aqui - e tenha consigo o seu Cartão de Cidadão e a Caderneta Predial com o número das matrizes a georreferenciar;
> Depois, autentique-se na plataforma BUPi com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital (saiba mais sobre a CMD - aqui);
> Preencha um breve formulário e localize as suas propriedades no mapa ou, em alternativa, carregue um ficheiro com as coordenadas GPS do mesmo;
> De seguida, assine o termo de responsabilidade que é gerado pela plataforma e submeta-o assinado pela mesma via;
> Por fim, aguarde a validação do esboço das propriedades que detém, criado na plataforma pelo Técnico Habilitado do município. Após a validação do esboço, deverá dirigir-se à Conservatória do Registo Predial, que já terá toda a informação sobre a localização e limites da propriedade, a fim de efetuar o registo. Caso a propriedade já se encontre registada, o processo de georreferenciação é concluído automaticamente no BUPi.


Documentação de apoio:

> Declaração de usucapião
> Declaração para instrução do procedimento de inscrição de prédio omisso na matriz predial
> Modelo – Tipo Procuração Simplificada BUPi

> Balcão Único do Prédio - flyer informativo  

Balcão Único do Prédio (BUPi)
Município de Mondim de Basto
Praça do Município, n.º 1
4880-236 Mondim de Basto

Horário de Atendimento:

Segunda a Sexta-feira: 09h00 às 13h00 | 14h00 às 17h00

Telefone: +351 255 389 300
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Mais informações em:
bupi.gov.pt
https://bupi.gov.pt/como-funciona
https://bupi.gov.pt/perguntas-frequentes

 

 

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(1) Informação sobre o tratamento de dados pessoais - Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679

De acordo com o RGPD, o Município de Mondim de Basto, informa que os dados pessoais recolhidos neste pedido são única e exclusivamente para dar cumprimento ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado. Os dados serão armazenados pelo prazo definido na legislação aplicável ao pedido.

Mais declara que tomou conhecimento do direito de:

  • solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado bem como a ser informado em caso de violações de segurança;
  • ser informado previamente e a pedido, sobre a intenção da utilização dos dados para outra finalidade que não a presente, informando quais os dados, a finalidades do tratamento e outra informação pertinente;
  • apresentar reclamação à CNPD se considerar que os seus direitos foram violados.

Estes direitos podem ser exercidos através do email: geral@cm-mondimdebasto.pt

 

Pode ainda imprimir o impresso de adesão em baixo, preenchê‐lo e remetê‐lo pelo correio ou entregá‐lo no Balcão Único da Câmara Municipal de Mondim de Basto.

Modelo para adesão à fatura eletrónica: descarregar[Formato . pdf]

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