GESTÃO DA VEGETAÇÃO À VOLTA DOS EDIFÍCIOS EM SOLO RURAL
(espaços agrícolas e florestais)
ATÉ 15 DE MARÇO DE 2018 PROCEDA À GESTÃO DE COMBUSTÍVEL À VOLTA DA SUA EDIFICAÇÃO!
COMO FAZER:
SABIA QUE ...
Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que a qualquer título detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais.
No caso dos aglomerados populacionais esta faixa de proteção é de 100m.
(Lei nº 76/2017 de 17 de agosto que altera e republica o decreto-lei nº 124/2006 de 28 de Junho).
Gerir a vegetação no terreno envolvente aos edificios é a sua melhor proteção, pois:
- Retarda o fogo;
- Diminui a propagação do fogo;
- Evita que as chamas atinjam zonas inflamáveisda sua casa.
O QUE DEVO FAZER PARA RECLAMAR A LIMPEZA DE UM TERRENO CONFINANTE COM A MINHA EDIFICAÇÃO?
- Sempre que o terreno do seu vizinho careça de limpeza deverá dirigir-se aos serviços da Câmara Municipal e preencher o requerimento próprio para solicitar a notificação dos responsáveis pela limpeza do terreno.
Nota: é muito importante indicar o nome e morada dos proprietários dos terrenos.
Formulário disponível no Balcão Único da Câmara Municipal ou decarregar através do link: http://municipio.mondimdebasto.pt/index.php/servicos-on-line/balcao-unico/formularios/28-balcao-unico/balcao-unico/793-limpeza-de-matos.html
E QUANDO O PROPRIETÁRIO NÃO PROCEDE À LIMPEZA JUNTO A EDIFÍCIOS ISOLADOS?
- A Câmara Municipal notifica o proprietário do terreno e concede-lhe um prazo para executar os trabalhos.
- Se os trabalhos não forem executados é instruído um auto de contraordenação e a autarquia pode proceder à limpeza do terreno.
- O proprietário tem de pagar a coima e as despesas que o Município teve com a realização da limpeza.
- Se até 31 de maio os proprietários dos terrenos não executarem as limpezas, os proprietários dos edifícios podem substituir-se a estes mediante comunicação prévia.
E QUANDO O PROPRIETÁRIO NÃO PROCEDE À LIMPEZA JUNTO DOS AGLOMERADOS POPULACIONAIS?
- Quando os proprietários não realizam a limpeza junto dos aglomerados populacionais, numa faixa de 100m, e até ao dia 30 de abril de cada ano, compete à câmara municipal até 31 de maio a realização dos trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se ressarcir da despesa efetuada.
Em ambas as situações - limpeza junto a edifícios isolados e junto a aglomerados populacionais - os proprietários são obrigados a permitir o acesso aos mesmos.
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IMPORTANTE TER EM ATENÇÃO: A limpeza dos matos junto às habitações é obrigatória e deve ser realizada pelos proprietários dos terrenos! A não realização das limpezas leva à aplicação de coimas que poderão ir de 140 a 5.000 euros em caso de pessoas individuais e de 800 a 6.000 euros no caso de pessoas coletivas. Para o ano de 2018, a Lei do Orçamento de Estado estipula que: As limpezas dos terrenos têm que ser feitas até ao dia 15 de março! As coimas a aplicar serão o DOBRO das definidas na lei.
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URBANIZAÇÃO DO PINHAL DA TELHA
DISCUSSÃO PÚBLICA - de 3 a 24 de outubro de 2017
Moradias tipo:
- Moradias Isoladas T3 - [Ver Planta] [Ver Alçados]
- Moradias Isoladas T4 - [Ver Planta] [Ver Alçados]
- Moradias em Banda - [Ver Planta] [Ver Alçados]
- Moradias de Topo - [Ver Planta] [Ver Alçados]
- Moradias Geminadas - [Ver Planta]
REQUISITOS DE PRODUTIVIDADE E QUALIDADE A QUE DEVEM OBEDECER AS VINHAS PARA A PRODUÇÃO ATÉ 13 500KG OU 15 000KG POR HECTARE
> INSCRIÇÃO DE VINHAS COM MENOS DE 3 ANOS
(1) Informação sobre o tratamento de dados pessoais - Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679
De acordo com o RGPD, o Município de Mondim de Basto, informa que os dados pessoais recolhidos neste pedido são única e exclusivamente para dar cumprimento ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado. Os dados serão armazenados pelo prazo definido na legislação aplicável ao pedido.
Mais declara que tomou conhecimento do direito de:
- solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado bem como a ser informado em caso de violações de segurança;
- ser informado previamente e a pedido, sobre a intenção da utilização dos dados para outra finalidade que não a presente, informando quais os dados, a finalidades do tratamento e outra informação pertinente;
- apresentar reclamação à CNPD se considerar que os seus direitos foram violados.
Estes direitos podem ser exercidos através do email: geral@cm-mondimdebasto.pt
Pode ainda imprimir o impresso de adesão em baixo, preenchê‐lo e remetê‐lo pelo correio ou entregá‐lo no Balcão Único da Câmara Municipal de Mondim de Basto.
Modelo para adesão à fatura eletrónica: descarregar[Formato . pdf]
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