Consulta Pública
Aviso - Consulta pública de Projeto de Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade
Bruno Miguel de Moura Ferreira, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que por deliberação da Câmara Municipal de Mondim de Basto, tomada na sua reunião ordinária realizada a 03 de fevereiro de 2022, foi aprovado o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e dar início ao período de consulta pública.
O referido Projeto de Regulamento encontra -se disponível para consulta no Balcão Único e no site institucional do Município de Mondim de Basto (municipio.mondimdebasto.pt), pelo prazo de 30 dias (úteis), a contar da publicação do presente aviso em II Série do Diário da República, para efeitos de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo os interessados dirigir por escrito a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, observações ou reclamações, no prazo supra referido, as quais devem ser remetidas por via postal, para a Praça do Município, n.º 1, 4880 -236 Mondim de Basto, ou através de correio eletrónico, para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Mondim de Basto, durante o período normal de expediente.
O Presidente da Câmara Municipal,
Bruno Miguel de Moura Ferreira.
- Aviso
Aviso - Consulta pública de Projeto de Regulamento Municipal de apoio ao transporte de estudantes do ensino superior residentes no concelho de Mondim de Basto
Bruno Miguel de Moura Ferreira, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que por deliberação da Câmara Municipal de Mondim de Basto, tomada na sua reunião ordinária realizada a 25 de novembro de 2021, foi aprovado o Projeto de Regulamento Municipal de apoio ao transporte de estudantes do ensino superior residentes no concelho de Mondim de Basto e dar início ao período de consulta pública. O referido Projeto de Regulamento encontra -se disponível para consulta no Balcão Único e no site institucional do Município de Mondim de Basto (municipio.mondimdebasto.pt), pelo prazo de 30 dias (úteis), a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para efeitos de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo os interessados dirigir por escrito a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, observações ou reclamações, no prazo supra referido, as quais devem ser remetidas por via postal, para a Praça do Município, n.º 1, 4880 -236 Mondim de Basto, ou através de correio eletrónico, para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Mondim de Basto, durante o período normal de expediente.
O Presidente da Câmara Municipal,
Bruno Miguel de Moura Ferreira.
- Aviso
Aviso - Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Utilização, Funcionamento e Cedência do Auditório do Favo das Artes / Casa da Cultura de Mondim de Basto
Teresa de Jesus Tuna Rabiço da Costa, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que por deliberação da Câmara Municipal de Mondim de Basto, tomada na sua reunião ordinária realizada a 13 de setembro de 2021, foi aprovado o Projeto de Regulamento de Utilização, funcionamento e cedência do auditório do Favo das Artes/ da Casa da Cultura de Mondim de Basto e dar início ao período de consulta pública.
O referido Projeto de Regulamento encontrar-se-á disponível para consulta no Balcão Único e no site institucional do Município de Mondim de Basto (municipio.mondimdebasto.pt), pelo prazo de 30 dias (úteis), a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para efeitos de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo os interessados dirigir por escrito a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, observações ou reclamações, no prazo supra referido, as quais devem ser remetidas por via postal, para a Praça do Município, n.º 1, 4880-236 Mondim de Basto, ou através de correio eletrónico, para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Mondim de Basto, durante o período normal de expediente.
A Presidente da Câmara Municipal,
Teresa de Jesus Tuna Rabiço da Costa.
- Aviso
Aviso - Consulta pública de projeto do Regulamento Municipal para o Espaço «Mondim Coworking»
Teresa de Jesus Tuna Rabiço da Costa, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que por deliberação da Câmara Municipal de Mondim de Basto, tomada na sua reunião ordinária realizada a 08 de julho de 2021, foi aprovado o Projeto de Regulamento Municipal para o Espaço "Mondim Coworking" e dar início ao período de consulta pública.
O referido Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta no Balcão Único e no site institucional do Município de Mondim de Basto (municipio.mondimdebasto.pt), pelo prazo de 30 dias (úteis), a contar do dia 19/07/2021, data da publicação do presente aviso no Diário da República (Aviso n.º 13669/2021, DR n.º 138/2021, II série, de 19/07/2021), para efeitos de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo os interessados dirigir por escrito a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, observações ou reclamações, no prazo supra referido, as quais devem ser remetidas por via postal, para a Praça do Município, n.º 1, 4880-236 Mondim de Basto, ou através de correio eletrónico, para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Mondim de Basto, durante o período normal de expediente.
A Presidente da Câmara Municipal,
Teresa de Jesus Tuna Rabiço da Costa.
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 101º do CPA encontra-se em Consulta Pública:
Edital - Procedimento de Hasta Pública para Cessão de Exploração do Bar, Café-Concerto do Favo das Artes / Casa da Cultura da Cultura de Mondim de Basto.
Teresa de Jesus Tuna Rabiço da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, ao abrigo das suas competências previstas nas disposições das alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que, no dia 30 de julho de 2021, pelas 10h00, terá lugar no Salão Nobre da Câmara Municipal de Mondim de Basto, localizado na Praça do Município, n.º 1, em Mondim de Basto, o ato público da Hasta Pública que tem por objeto a Cessão de Exploração do Bar, Café-Concerto do Favo das Artes / Casa da Cultura da Cultura de Mondim de Basto, aprovada por deliberação do executivo municipal tomada na 80ª Reunião Ordinária Pública realizada no dia 11 de junho de 2021, em conformidade com o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos – Cláusulas Gerais e Cláusulas Técnicas/ específicas – que se anexam, e devidamente sancionada pelo órgão deliberativo municipal, em sessão ordinária do dia 29 de junho de 2021, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
As peças do procedimento estão publicitadas no site do Município, encontrando-se também disponíveis para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Mondim de Basto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente (das 9H00 às 12H30 e das 14H00 às 17H00), desde o dia da publicação do respetivo anúncio até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.
As propostas serão apresentadas até às 17h00 do dia 29 de julho de 2021, último dia anterior ao ato público, que terá lugar no dia 30 de julho.
Para constar e para conhecimento geral, se mandou passar este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicitados no site do Município (municipio.mondimdebasto.pt).
A Presidente da Câmara Municipal - Teresa de Jesus Tuna Rabiço da Costa
- Edital
- Caderno de Encargos - Cláusulas Gerais
- Caderno de Encargos - Cláusulas Técnicas
Aviso - Consulta pública de Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal das Feiras, Mercados e Venda Ambulante do concelho de Mondim de Basto.
Teresa de Jesus Tuna Rabiço da Costa, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que por deliberação da Câmara Municipal de Mondim de Basto, tomada na sua reunião ordinária realizada a 08 de abril de 2021, foi aprovado o Projeto de Alteração ao Regulamento das Feiras, Mercados e Venda Ambulante do concelho de Mondim de Basto e dar início ao período de consulta pública.
O referido Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta no Balcão Único e no site institucional do Município de Mondim de Basto (municipio.mondimdebasto.pt), pelo prazo de 30 dias (úteis), a contar do dia 28/04/2021, data da publicação do presente aviso no Diário da República (Aviso n.º 7842/2021, DR n.º 82/2021, II série, de 28/04/2021), para efeitos de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo os interessados dirigir por escrito a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, observações ou reclamações, no prazo supra referido, as quais devem ser remetidas por via postal, para a Praça do Município, n.º 1, 4880-236 Mondim de Basto, ou através de correio eletrónico, para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Mondim de Basto, durante o período normal de expediente.
A Presidente da Câmara Municipal - Teresa de Jesus Tuna Rabiço da Costa.
- Aviso
Aviso - Consulta Pública de Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais
Teresa de Jesus Tuna Rabiço da Costa, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que por deliberação da Câmara Municipal de Mondim de Basto, tomada na sua reunião ordinária realizada a 11 de fevereiro de 2021, foi aprovado o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para fins habitacionais e dar início ao período de consulta pública.
O referido Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta no Balcão Único e no site institucional do Município de Mondim de Basto (municipio.mondimdebasto.pt), pelo prazo de 30 dias (úteis), a contar do dia 05/03/2021, data da publicação do presente aviso no Diário da República (Aviso n.º 4/2021, DR n.º 4188/2021, II série, de 05/03/2021), para efeitos de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo os interessados dirigir por escrito a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, observações ou reclamações, no prazo supra referido, as quais devem ser remetidas por via postal, para a Praça do Município, n.º 1, 4880-236 Mondim de Basto, ou através de correio eletrónico, para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Mondim de Basto, durante o período normal de expediente.
A Presidente da Câmara Municipal, Teresa de Jesus Tuna Rabiço da Costa
- Aviso
Aviso - Consulta Pública do Projeto de Alteração ao Regulamento para Limpeza de Terreno em solo urbano do concelho de Mondim de Basto
Teresa de Jesus Tuna Rabiço da Costa, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.° 1 do artigo 35.° e no artigo 56.° do Anexo I da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de janeiro, que por deliberação da Câmara Municipal de Mondim de Basto, tomada na sua reunião ordinária realizada a 30 de abril de 2020, foi aprovado o Projeto de alteração ao Regulamento para limpeza de terreno em solo urbano do concelho de Mondim de Basto e dar início ao período de consulta pública.
O texto do referido Projeto de alteração ao Regulamento encontrar-se-á disponível para consulta no Balcão Único e no site institucional do Município de Mondim de Basto (municipio.mondimdebasto.pt), pelo prazo de 30 dias (úteis), a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para efeitos de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.° do Código do Procedimento Administrativo, podendo os interessados dirigir por escrito a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, observações ou reclamações, no prazo supra referido, as quais devem ser remetidas por via postal, para a Praça do Município, n.° 1, 4880-236 Mondim de Basto, ou através de correio eletrónico, para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Mondim de Basto, durante o período normal de expediente.
A Presidente da Câmara Municipal, Teresa de Jesus Tuna Rabiça da Costa.
- Aviso
Aviso - Consulta pública de Projeto de Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos do Concelho de Mondim de Basto
Humberto da Costa Cerqueira, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que por deliberação da Câmara Municipal de Mondim de Basto, tomada na sua reunião ordinária realizada a 31 de outubro de 2019, foi aprovado o Projeto de Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos do Concelho de Miondim de Basto e dar início ao período de consulta pública.
O referido Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta no Balcão Único e no site institucional do Município de Mondim de Basto (municipio.mondimdebasto.pt), pelo prazo de 30 dias (úteis), a contar do dia 20/11/2019, data da publicação do presente aviso no Diário da República (Regulamento n.º 897/2019, DR n.º 223/2019, II Série, de 20/11/2019), para efeitos de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo os interessados dirigir por escrito a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, observações ou reclamações, no prazo supra referido, as quais devem ser remetidas por via postal, para a Praça do Município, n.º 1, 4880-236 Mondim de Basto, ou através de correio eletrónico, para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Mondim de Basto, durante o período normal de expediente.
O Presidente da Câmara Municipal, Humberto da Costa Cerqueira.
Aviso - Consulta pública de Projeto de Regulamento da Feira de Ano do Município de Mondim de Basto
Humberto da Costa Cerqueira, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que por deliberação da Câmara Municipal de Mondim de Basto, tomada na sua reunião ordinária realizada a 29 de março de 2018, foi aprovado o Projeto de Regulamento da Feira de Ano do Município de Mondim de Basto e dar início ao período de consulta pública.
O referido Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta no Balcão Único e no site institucional do Município de Mondim de Basto (municipio.mondimdebasto.pt), pelo prazo de 30 dias (úteis), a contar da publicação do presente aviso no Diário da República (Aviso n.º 15933/2019, DR n.º 63/2019, II Série, de 08/10/2019), para efeitos de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo os interessados dirigir por escrito a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, observações ou reclamações, no prazo supra referido, as quais devem ser remetidas por via postal, para a Praça do Município, n.º 1, 4880-236 Mondim de Basto, ou através de correio eletrónico, para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Mondim de Basto, durante o período normal de expediente.
O Presidente da Câmara Municipal,
Humberto da Costa Cerqueira
- Aviso
Aviso - Consulta pública de Projeto de Regulamento de Apoio ao Transporte de Estudantes do Ensino Superior residentes no concelho de Mondim de Basto
Humberto da Costa Cerqueira, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que por deliberação da Câmara Municipal de Mondim de Basto, tomada na sua reunião ordinária realizada a 31 de janeiro de 2019, foi aprovado o Projeto de Regulamento de Apoio ao Transporte de Estudantes do Ensino Superior residentes no concelho de Mondim de Basto e dar início ao período de consulta pública.
O referido Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta no Balcão Único e no site institucional do Município de Mondim de Basto (municipio.mondimdebasto.pt), pelo prazo de 30 dias (úteis), a contar do dia 15/03/2019, data da publicação do presente aviso no Diário da República (Aviso n.º 4419/2019, DR n.º 53/2019, II série, de 15/03/2019), para efeitos de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo os interessados dirigir por escrito a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, observações ou reclamações, no prazo supra referido, as quais devem ser remetidas por via postal, para a Praça do Município, n.º 1, 4880-236 Mondim de Basto, ou através de correio eletrónico, para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Mondim de Basto, durante o período normal de expediente.
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