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O Município de Mondim de Basto já tem a funcionar o Balcão Único do Prédio (BUPi).

Este é um espaço de atendimento que permite aos mondinenses identificar as suas propriedades rústicas e mistas, de forma simples e gratuita.
Proteja o que é seu!

A identificação das suas propriedades no BUPi e o seu registo são a única forma de marcar os limites dos seus terrenos e garantir a sua titularidade. Aproveite o incentivo da gratuitidade e proteja o que é seu!

Quem pode aderir ao BUPi?

Podem aderir gratuitamente os titulares de propriedades localizadas no concelho de Mondim de Basto. A localização de propriedades pode ser efetuada pelo interessado, via on-line, ou num balcão BUPi, presencialmente, com um técnico habilitado. Caso efetue a localização e identifique os limites da sua propriedade on-line, o processo é encaminhado para um técnico, que verificará a conformidade da informação.

Porque devo identificar e registar as minhas propriedades?

Porque é a única forma de proteger a titularidade do que é seu. Em Portugal, nomeadamente nas zonas rurais, existem muitas propriedades das quais não se conhecem os donos ou os próprios limites dos terrenos. Este desconhecimento pode gerar conflitos entre proprietários, sendo o registo a única forma de garantir a titularidade, já que a inscrição nas Finanças não lhe confere qualquer garantia quanto aos seus direitos de propriedade.

 

Por outro lado, o registo é obrigatório, nomeadamente se:

> Comprar um terreno;
> Vender um terreno (só é possível vender terrenos já registados);
> Realizar alguns arrendamentos;
> Desanexar e emparcelar propriedades, entre outros factos sujeitos a registo.


Sou proprietário dos meus terrenos. Como posso identificar e registar?

O primeiro passo será fazer a georreferenciação das suas propriedades no BUPi. Para tal, dirija-se ao Balcão BUPi de Mondim de Basto ou dê início ao processo via on-line, aqui.

 

  • Se preferir realizar o processo presencialmente, deverá:

Dirigir-se ao Balcão BUPi de Mondim de Basto, levando consigo o seu Cartão de Cidadão e a Caderneta Predial com o número das matrizes da propriedade a georreferenciar. Em alternativa, pode indicar o número da matriz e o NIF para que o Técnico possa consultar a Caderneta Predial no Portal das Finanças. Se já tiver feito um levantamento topográfico anteriormente, deverá levar consigo o ficheiro com as coordenadas GPS;
Juntamente com o Técnico Habilitado BUPi, fazer a identificação da sua propriedade no mapa na plataforma BUPi;
Por fim, assinar o termo de responsabilidade. Neste caso, se a propriedade não se encontrar registada na Conservatória do Registo Predial, deverá dirigir-se à Conservatória, a fim de efetuar o registo. Caso contrário, o processo de georreferenciação é concluído automaticamente no BUPi.

 

  • Se pretender dar início ao processo on-line, siga estes passos:

> Aceda ao site do BUPi, aqui - e tenha consigo o seu Cartão de Cidadão e a Caderneta Predial com o número das matrizes a georreferenciar;
> Depois, autentique-se na plataforma BUPi com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital (saiba mais sobre a CMD - aqui);
> Preencha um breve formulário e localize as suas propriedades no mapa ou, em alternativa, carregue um ficheiro com as coordenadas GPS do mesmo;
> De seguida, assine o termo de responsabilidade que é gerado pela plataforma e submeta-o assinado pela mesma via;
> Por fim, aguarde a validação do esboço das propriedades que detém, criado na plataforma pelo Técnico Habilitado do município. Após a validação do esboço, deverá dirigir-se à Conservatória do Registo Predial, que já terá toda a informação sobre a localização e limites da propriedade, a fim de efetuar o registo. Caso a propriedade já se encontre registada, o processo de georreferenciação é concluído automaticamente no BUPi.


Documentação de apoio:

> Declaração de usucapião
> Declaração para instrução do procedimento de inscrição de prédio omisso na matriz predial
> Modelo – Tipo Procuração Simplificada BUPi

> Balcão Único do Prédio - flyer informativo  

Balcão Único do Prédio (BUPi)
Município de Mondim de Basto
Praça do Município, n.º 1
4880-236 Mondim de Basto

Horário de Atendimento:

Segunda a Sexta-feira: 09h00 às 13h00 | 14h00 às 17h00

Telefone: +351 255 389 300
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Mais informações em:
bupi.gov.pt
https://bupi.gov.pt/como-funciona
https://bupi.gov.pt/perguntas-frequentes

 

 

1 - Em face da situação de contingência decorrente da pandemia provocada pelo COVID-19, no exercício das suas funções de interesse público, o Município de Mondim de Basto decidiu dinamizar um programa de apoio às pessoas idosas ou com dificuldades no acesso a alimentos e outros apoios urgentes, no âmbito do qual precisa recolher e tratar alguns dados pessoais que se afiguram ser os estritamente necessários para a concretização da finalidade indicada.
Assim, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, informa-se ainda o seguinte:
a) O Município de Mondim de Basto é a entidade responsável pelo tratamento de dados, como definido no RGPD. As comunicações para o exercício dos direitos atribuídos pela legislação relativa a proteção de dados pessoais devem ser dirigidas ao Departamento dos Direitos Sociais com o endereço de correio eletrónico geral@cm-mondimdebasto.pt;
b) Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO, podendo ocorrer a sua transmissão para a junta de freguesia respetiva ou entidades envolvidas no programa;
c) Os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo período necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos, eliminando-os de forma eficiente dias após a declaração oficial do fim da pandemia de COVID-19;
d) O não fornecimento dos dados pessoais tem como consequência a impossibilidade de participar no programa por esta via, podendo recorrer a meios alternativos difundidos;
e) Os dados recolhidos não são usados pelo Município de Mondim de Basto para decisões automatizadas, nomeadamente não são tratados para a definição de perfis;
f) O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:
i. A exercer perante o Município de Mondim de Basto: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
ii. A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do endereço de correio eletrónico dpo@cm-mondimdebasto.pt ou por carta para Praça do Municipio, nº1, 4880-236 Mondim de Basto): direito de apresentar exposições.
iii. A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação.
iv. A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.

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