Plano de Urbanização de Expansão da Vila

LOGO UOPG

 O Plano de Urbanização de Expansão da Vila de Mondim de Basto, doravante designado por PU EV, está integrado na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 2 (UOPG 2) do PDM em vigor e com a sua elaboração pretende-se reforçar a centralidade da sede do concelho, acolhendo, preferencialmente, a função residencial mas promovendo, também, a criação de funções que contribuam para a dinamização social, cultural e a fruição, da população residente, tais como a programação de equipamentos de utilização coletiva nas tipologias adequadas.

Na prossecução destes objetivos, a elaboração do PU EV fará uma abordagem rigorosa de integração paisagística das preexistências, promovendo o reforço da continuidade funcional e urbana do centro da Vila de Mondim de Basto.

É neste contexto, que se encontra a decorrer desde o dia 14 de março até ao dia 3 de abril, durante 15 dias úteis, a Participação Pública Preventiva, para recolher sugestões e/ou observações.

Participe!

Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT)

O Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) constitui um quadro de referência de dados estatísticos para a futura monitorização do Plano Diretor Municipal (PDM) e faz a avaliação da sua 1.ª revisão, produzindo a ponderação em torno dos objetivos estratégicos de desenvolvimento municipal e da eficácia das políticas definidas no Plano, à data da sua elaboração.

O REOT constitui uma imposição legal que consta no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e visa dar cumprimento ao n.º 3 e n.º 4 do artigo 189.º do RJIGT, publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

O PDM de Mondim de Basto foi publicado em Diário da República através do Aviso n.º 11884/2015, de 16 de outubro de 2015, pelo que, passados 4 anos de vigência do Plano, foram iniciados os trabalhos de elaboração da proposta de REOT. A proposta foi concluída em maio de 2020, tendo sido posteriormente submetida a um período de Discussão Pública, de 30 dias úteis, conforme previsto no RJIGT, durante os quais não foram formuladas quaisquer “reclamações, observações, sugestões, ou, outros” sobre o REOT.

 

Abertura do período de divulgação pública da 1.ª alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Mondim de Basto

Na sequência da publicação da Portaria nº 16/2021, de 19 de janeiro, que veio proceder à desclassificação das Albufeiras de Fridão e de Alvito, que implicou a redefinição do uso do solo e, consequentemente a alteração da “Planta de Ordenamento” do Plano Diretor Municipal de Mondim de Basto, e em cumprimento do n.º 4 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Mondim de Basto, na sua sessão ordinária de 25 de março de 2021, deliberou e aprovou por unanimidade ratificar o meu despacho proferido em 18 de março de 2021, que determinou o início do procedimento da 1.ª alteração simplificada do Plano Diretor Municipal (PDM) de Mondim de Basto publicado através do Aviso nº 11884/2015, 2ª série, n.º 203 de 16 de outubro de 2015 do Diário da República e a abertura de um período de divulgação pública da respetiva proposta pelo prazo de 10 dias úteis, ao abrigo do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 123.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.


Durante o período de divulgação pública, que ocorrerá de 20 de abril a 4 de maio, os interessados poderão consultar a Proposta de Plano e demais documentação no site do Município (https://municipio.mondimdebasto.pt/) e na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, sita na Praça do Município, n.º 1, por marcação prévia através do n.º 255 389 300, entre as 9h e as 17h, de segunda a sexta-feira e, formular reclamações, sugestões, ou, observações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano, através do formulário de participação disponível no site do Município, ou, em suporte papel disponível na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território (com marcação prévia). O formulário pode também ser remetido por correio, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, sita na Praça do Município, n.º 1, 4860-236 Mondim de Basto, por correio eletrónico para o endereço “Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.” ou, ainda, entregue no Balcão Único do Município (ao cuidado da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território).

Para aceder ao visualizador SIG com a proposta de alteração simplificada do PDM CLIQUE AQUI.

PDM - Discussão Pública

Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Mondim de Basto

No âmbito da aprovação pela Câmara Municipal, da abertura do procedimento para a alteração do regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), será promovido um período de Discussão Pública, de 30 dias úteis, com início a 8 de fevereiro até 19 de março de 2021, destinado à formulação de reclamações, observações ou sugestões através do formulário de participação, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento.

A proposta de alteração do regulamento do PDM encontra-se disponível nesta página para consulta e na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Mondim de Basto, sito na Praça do Município, por marcação prévia através do n.º 255 389 300, entre as 9h e as 17h, de segunda a sexta-feira.

Os interessados, no decorrer do período de Discussão Pública, poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões através do formulário de participação disponível abaixo ou, em suporte papel disponível na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território (com marcação prévia). O formulário pode, também, ser remetido por correio, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, sito na Praça do Município, n.º 1, 4880-236 Mondim de Basto, por correio eletrónico para o endereço “Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.” ou, ainda, entregue no Balcão Único do Município (ao cuidado da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território).