Feiras, Mercados e Venda Ambulante - Emissão/Renovação do Cartão de Feirante

DEVE REQUERER:
Emissão/Renovação do Cartão de Feirante cuja emissão é da responsabilidade da Direcção-Geral das Actividades Económicas, em formulário próprio dessa entidade. Pode ser solicitado presencialmente, por carta ou correio electrónico, junto da Direcção-Geral das Actividades Económicas, das Direcções Regionais da Economia ou junto da Câmara Municipal.
- Pedido de Registo de Feirante [Download Formulário]
- Pedido de Renovação de Cartão de Feirante [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
• Fotocópia do Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Fotocópia do Cartão do Cidadão
• Impresso destinado ao cadastro comercial devidamente preenchido, conforme as respectivas instruções
• Fotografia tipo passe do portador do cartão, a qual, apesar de colada no impresso, deve estar devidamente identificada no verso. Quando o pedido for efectuado através de correio electrónico, ou no site da DGAE, deverá ser enviada foto digitalizada, preferencialmente com as seguintes características: ficheiro do tipo jpeg, imagem com 25,04 mm altura e 20,02 mm de largura, com resolução de 499 dpi, em escala de cinzento com 8 bits (256 níveis de cinzento)
• 15€ (quinze euros) / 7,5€ (sete euros e cinquenta cêntimos)
• Caso o pedido seja efectuado presencialmente na DGAE, nas direcções regionais da economia ou das câmaras municiais deverá, ainda, ser apresentada fotocópia do rosto do impresso preenchido onde será aposto carimbo comprovativo de que o pedido e o respectivo pagamento foram efectuados
• Nos casos em que os pedidos são efectuados por correio convencional, ou por correio electrónico, a DGAE envia o comprovativo pela mesma via

PROCEDIMENTO:
1- Submissão do pedido
2- Envio do pedido à Direcção-Geral das Actividades Económicas

CUSTOS:
Emissão do cartão: 15,00 € (para a Direcção-Geral das Actividades Económicas)
Renovação do cartão: 7,50 € (para a Direcção-Geral das Actividades Económicas)

PRAZOS:
Não aplicável

LEGISLAÇÃO:
• Decreto-Lei nº 42/2008