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sessao bastonarioO Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Marinho e Pinto participou, a convite do Presidente da Câmara, Humberto Cerqueira, numa sessão pública sobre a reforma do mapa judiciário e o encerramento de tribunais, promovida no passado dia 12 de junho, pela autarquia mondinense.

Nesta sessão, manifestou o seu desacordo com as propostas avançadas pelo governo, que preveem o encerramento de 57 tribunais em todo o país, advertindo que esta decisão trará consequências nefastas para a população e a economia dos concelhos afetados e contraria os anseios de uma Justiça mais célere e equitativa.

Para o Bastonário, o encerramento de um tribunal num concelho do interior, como Mondim, pode ser um incentivo à população para que faça “justiça pelas próprias mãos”.

O Presidente da Câmara explicou, às centenas de populares que esgotaram a lotação do auditório da Assembleia Municipal, que o custo de manutenção do Tribunal de Mondim de Basto representa uma despesa de 13 500 euros anuais para o Estado, tratando-se de um valor insignificante quando comparado com a manutenção de outros serviços públicos.

“Encerrar um serviço público como o tribunal é negar às pessoas o acesso a um bem como a Justiça, mas também é um primeiro passo para o encerramento de outros serviços públicos”, explicou o autarca.

Alertou também para as consequências da agregação dos Tribunais nas sedes de distrito, o que significa que os Mondinenses terão que passar a tratar dos seus problemas judiciais em Vila Real ou Chaves, facto que se agrava por não disporem de uma rede de transportes públicos que permitam a sua deslocação.

Humberto Cerqueira e Marinho e Pinto partilham da opinião de que a decisão de encerramento dos tribunais é um ato inconstitucional, injusto e socialmente inaceitável e incentivaram toda a população do concelho a demostrar o seu descontentamento, participando na manifestação que se vai realizar no próximo domingo, às 15 horas, junto à Câmara Municipal.

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