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gado maronesNo seguimento da recente legislação que estabelece a possibilidade de serem regularizadas as unidades produtivas que não disponham de título de exploração, por se encontraram instaladas em zonas urbanas ou em solo com restrições de uso, a Câmara Municipal avançou com uma proposta à Assembleia Municipal, no sentido de ver reconhecido o Interesse Público Municipal de cerca de 160 unidades de exploração pecuária das que se encontram instaladas no concelho.


O Gabinete de Apoio ao Agricultor (GAA) e o Gabinete de Sistemas de Informação Geográfica (Gabinete SIG) da Câmara Municipal têm encaminhado os pedidos de emissão de cartografia e de declaração de conformidade requeridos pelos titulares das explorações pecuárias suscetíveis de regularização.


Contudo a instrução dos respetivos processos, junto da Direção Regional de Agricultura e Pesca do Norte (DRAPN), devem ser acompanhados de uma certidão com deliberação fundamentada de reconhecimento de Interesse Público Municipal na regularização da unidade pecuária, emitida pela Assembleia Municipal.


Considerando os interesses económicos, sociais e ambientais subjacentes à existência destas explorações pecuárias, o município reconhece a importância da sua manutenção e considera inviável a sua deslocalização, tendo por isso avançado com a submissão deste assunto à Assembleia Municipal. Esta proposta foi aprovada em Assembleia Municipal de 22 de abril.


Para o Presidente da Câmara, Humberto Cerqueira, a pecuária é uma atividade económica muito relevante neste território e o município tem a expectativa que a aplicação da lei não irá prejudicar os produtores pecuários.

 

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